Por
José Gerin
A inteligência artificial deixou de ser um tema de futuro para se tornar uma realidade no Poder Judiciário brasileiro. Nos últimos anos, por meio do programa Justiça 4.0, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a liderar uma política nacional voltada ao uso responsável dessas tecnologias, buscando aumentar a eficiência da Justiça, padronizar soluções tecnológicas e fortalecer a governança digital. Para a advocacia, compreender esse movimento deixou de ser um diferencial e passou a integrar a atualização profissional necessária.
Como a inteligência artificial chegou ao Poder Judiciário
A evolução tecnológica do Poder Judiciário brasileiro pode ser observada por diversos marcos normativos. Na década de 1990, a legislação passou a admitir a utilização do fac-símile para determinados atos processuais. Nos anos 2000, a criação da ICP-Brasil conferiu validade jurídica aos documentos eletrônicos, enquanto a instituição dos Juizados Especiais Federais e, posteriormente, a Lei nº 11.419/2006 consolidaram o processo judicial eletrônico no país.
Mais recentemente, com a política nacional de transformação digital conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça, a inteligência artificial passou a integrar esse processo evolutivo, representando uma nova etapa na busca por maior eficiência da prestação jurisdicional.
Plataforma Sinapses e a governança da IA no Judiciário
Nesse cenário de transformação digital, merece destaque a Plataforma Sinapses, iniciativa coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça que reúne, organiza e disponibiliza modelos de inteligência artificial desenvolvidos pelos próprios órgãos do Poder Judiciário.
Mais do que um repositório tecnológico, a plataforma representa um ambiente colaborativo voltado ao compartilhamento de soluções, à padronização de boas práticas e ao fortalecimento da governança da inteligência artificial no sistema de Justiça. É a partir dela que diversas ferramentas atualmente utilizadas pelos tribunais brasileiros podem ser armazenadas, distribuídas e compartilhadas, permitindo que soluções bem-sucedidas sejam reaproveitadas em diferentes ramos e unidades do Judiciário.
É justamente por meio da Plataforma Sinapses que muitas das soluções de inteligência artificial atualmente utilizadas pelos tribunais brasileiros são desenvolvidas, compartilhadas ou disponibilizadas para outros órgãos do Judiciário.
Instituída pela Resolução CNJ nº 332/2020, a plataforma funciona como a infraestrutura nacional destinada ao armazenamento, treinamento supervisionado, controle de versões, distribuição e auditoria de modelos de IA. Enquanto o CNJ é responsável pela manutenção da plataforma, cada tribunal permanece responsável pela gestão de seus próprios modelos e bases de dados.
Como a IA já é utilizada pelos tribunais brasileiros
Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 84,6% dos tribunais possuem projetos de inteligência artificial em desenvolvimento ou em operação, evidenciando o avanço da transformação digital da Justiça.
Desse total, 45,8% dos tribunais e conselhos já utilizam ferramentas de inteligência artificial generativa, empregadas principalmente para análise, sumarização e produção de textos, além da automatização de tarefas administrativas.
Na prática, essas soluções têm sido direcionadas à otimização de atividades administrativas e de apoio à atividade jurisdicional, contribuindo para a organização de informações, a triagem de processos, a identificação de demandas repetitivas, a elaboração de minutas e outras rotinas que aumentam a eficiência da prestação jurisdicional.
Em conformidade com a Resolução CNJ nº 615/2025, a inteligência artificial não substitui a atuação do magistrado nem o exercício da jurisdição, devendo atuar como ferramenta de apoio, sempre sob supervisão humana e observando as diretrizes de governança, transparência e responsabilidade.
O que a inteligência artificial no Judiciário muda para a advocacia
Para a advocacia, essa transformação merece atenção.
Embora não exista um modelo obrigatório de redação das peças processuais, a crescente utilização de ferramentas de inteligência artificial pelos tribunais tende a valorizar petições mais claras, com divisão lógica entre fatos, fundamentos e pedidos.
Documentos corretamente identificados e argumentos objetivos favorecem a compreensão do caso e dialogam com um ambiente processual cada vez mais orientado pela organização das informações.
IA no Judiciário não significa substituir magistrados e advogados
Também é importante afastar um equívoco recorrente. O debate atual não envolve a substituição da advocacia ou da magistratura por sistemas automatizados.
A política nacional construída pelo CNJ está voltada ao uso responsável da tecnologia como ferramenta de apoio à atividade jurisdicional. A decisão judicial continua sendo atribuição do magistrado, observados os princípios constitucionais do devido processo legal, da fundamentação das decisões e do contraditório.
Diante desse cenário, acompanhar a evolução da inteligência artificial no Poder Judiciário significa compreender uma transformação institucional que já está em curso.
O advogado que conhece esse ambiente está mais preparado para adaptar sua atuação às novas dinâmicas da Justiça digital, sem abrir mão da técnica, da estratégia e da qualidade da argumentação jurídica.
Mais do que substituir pessoas, a inteligência artificial tende a redefinir a forma como informações são organizadas e utilizadas para apoiar a prestação jurisdicional. Entender essa realidade é, hoje, parte da advocacia contemporânea.
Quais ferramentas de inteligência artificial já são usadas no Poder Judiciário?
A seguir, serão apresentadas algumas das soluções de inteligência artificial que já integram a realidade do Poder Judiciário brasileiro.
Sem a pretensão de abordar todas as ferramentas existentes ou esgotar o tema, o objetivo é explicar, de forma simples e objetiva, para que cada uma delas foi desenvolvida e quais podem ser seus reflexos práticos para a atuação dos advogados.
Nota ao leitor: as informações deste material foram coletadas em fontes oficiais do CNJ e refletem o cenário existente em 13 de julho de 2026. Em razão da constante evolução dessas ferramentas, alterações podem ocorrer após essa data. As observações contidas no campo “O que o advogado precisa saber” correspondem à análise técnica do autor.
IA para triagem, precedentes e demandas repetitivas
VictorSTF
Sua principal função é analisar recursos extraordinários, identificar temas de repercussão geral e localizar processos relacionados a precedentes já firmados pelo Tribunal.
Na triagem dos recursos extraordinários distribuídos ao STF.
A correta demonstração da repercussão geral e a adequada indicação dos precedentes constitucionais tornam-se ainda mais relevantes, considerando que esses elementos fazem parte da análise apoiada pela ferramenta.
AthosSTJ
Identifica processos com controvérsias jurídicas semelhantes. Utilizando técnicas de processamento de linguagem natural e aprendizado de máquina, a solução realiza análise semântica das petições e recursos, identifica demandas repetitivas, sugere agrupamentos de processos e auxilia na formação e gestão dos precedentes qualificados, especialmente os recursos especiais repetitivos.
Na triagem dos recursos submetidos ao STJ, especialmente na identificação de processos com potencial de afetação ao rito dos recursos repetitivos, no agrupamento de casos semelhantes e no apoio à gestão de precedentes qualificados.
Evidencia a importância de delimitar com precisão a questão de direito discutida, demonstrar eventual distinção (distinguishing) em relação aos precedentes existentes e acompanhar os temas repetitivos em tramitação, uma vez que a identificação dessas controvérsias é apoiada por inteligência artificial.
VitorIASTF
Identifica processos com elevado grau de similaridade, permitindo o agrupamento de casos relacionados e apoiando o julgamento conjunto de demandas repetitivas.
Na organização do acervo processual e na identificação de processos semelhantes.
É importante demonstrar as particularidades do caso concreto que possam diferenciá-lo de outras demandas semelhantes.
AtalaiaCNJ
Identifica indícios de litigância abusiva, demandas repetitivas e movimentos de judicialização em massa.
No monitoramento da litigância de massa e na identificação de padrões processuais entre diferentes tribunais.
Reforça a importância de petições individualizadas, fundamentação consistente e demonstração clara das peculiaridades de cada demanda, especialmente em ações que possam apresentar semelhanças com outras em tramitação.
BastiãoTJPE
Identifica indícios de litigância abusiva e repetitiva. A solução analisa petições iniciais e documentos anexados, identifica padrões de repetição, classifica processos em lote e emite alertas, etiquetas e relatórios para apoiar a atuação das unidades judiciais.
Na triagem e gestão de processos, auxiliando magistrados e servidores na identificação de demandas repetitivas ou potencialmente abusivas, com o objetivo de conferir maior eficiência à tramitação processual.
Reforça a importância de petições individualizadas, bem fundamentadas e que evidenciem as particularidades do caso concreto, especialmente em matérias de grande volume.
BernaTJGO
Identifica e agrupa processos com fatos, causas de pedir e teses jurídicas semelhantes, permitindo o reconhecimento de demandas repetitivas, ações em massa, conexões processuais e possíveis casos de litigância abusiva.
Auxilia magistrados e servidores na triagem de processos, na identificação de demandas repetitivas e na organização do acervo judicial. Compatível com a PDPJ-Br, pode ser utilizada por todos os tribunais brasileiros que aderirem ao Programa Conecta.
É importante elaborar petições individualizadas, demonstrando claramente as particularidades do caso concreto quando houver distinções relevantes. Em ações seriadas ou de massa, a adequada fundamentação fática e jurídica passa a ter ainda maior relevância.
STELATJDFT
O Sistema de Tratamento de Exame Legal de Admissibilidade auxilia na análise de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários. Integrado ao PJe, analisa os processos com base na legislação, na jurisprudência e nos precedentes do STF e do STJ, realizando triagem, checklists de verificação, elaboração de resumos e preparação de minutas de decisão.
Na fase de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, apoiando os servidores na análise técnica dos processos e na preparação dos atos que antecedem a decisão da Presidência do Tribunal.
Na prática, recursos bem fundamentados, com demonstração clara dos requisitos de admissibilidade e correta indicação dos precedentes aplicáveis, tendem a facilitar essa etapa de análise.
MaatTJDFT
Identifica processos relacionados a precedentes qualificados, temas de tese firmada e hipóteses de sobrestamento.
Na triagem dos processos judiciais, apoiando magistrados e servidores na identificação de demandas que possam estar vinculadas a precedentes obrigatórios ou que devam ser sobrestadas em razão de temas já submetidos à apreciação dos tribunais superiores.
Reforça a importância de fundamentar adequadamente a incidência — ou a distinção (distinguishing) — dos precedentes aplicáveis ao caso concreto, especialmente em recursos e demandas repetitivas.
IA para análise, redação e apoio à decisão
MARIASTF
O Módulo de Apoio para Redação com Inteligência Artificial produz relatórios, ementas e questionários processuais, realiza revisão gramatical e textual, além de disponibilizar consulta unificada de precedentes. A plataforma também teve seu uso ampliado para novas classes processuais, incluindo agravos regimentais, embargos de declaração, reclamações e decisões monocráticas.
Nos gabinetes e unidades do STF, apoiando a elaboração de atos judiciais, a consulta de precedentes e a organização das informações processuais em um ambiente único integrado ao STF Digital.
Para a advocacia, isso reforça a importância de petições claras, objetivas e tecnicamente bem fundamentadas, facilitando a organização das informações e a identificação dos precedentes relevantes.
STJ LogosSTJ
Atua na análise de processos e na elaboração de documentos judiciais. Gera minutas de relatórios para decisões monocráticas e acórdãos, responde a perguntas sobre os processos, identifica argumentos das partes e realiza a análise de admissibilidade de agravos em recurso especial (AREsp).
Auxilia na elaboração de documentos judiciais, na análise processual e na admissibilidade dos agravos em recurso especial, uma das classes processuais de maior volume na Corte.
Reforça a importância de petições claras, objetivas e bem fundamentadas, facilitando a identificação dos argumentos jurídicos relevantes.
ApoIA 2.0TRF2
Realiza revisão de textos, produção de resumos processuais, degravação de áudios, busca semântica de jurisprudência e organização de informações processuais. A nova versão também incorpora mecanismos de proteção contra tentativas de manipulação da IA (prompt injection).
Nas atividades de apoio à análise processual e à elaboração de documentos, auxiliando magistrados e servidores nas rotinas das unidades judiciais.
Reforça a importância de petições objetivas, bem estruturadas e com informações claras.
MAIATJPE
Auxilia desembargadores na elaboração de relatórios, votos e ementas. A solução também realiza análises processuais, verifica alinhamento com a jurisprudência, sugere documentos, aplica etiquetas e registra todas as interações para fins de rastreabilidade e auditoria.
Apoia a elaboração de decisões judiciais e a análise de processos, com integração prevista ao PJe e ao Codex do CNJ.
Para a advocacia, reforça a importância de peças bem estruturadas, fundamentadas e alinhadas à jurisprudência aplicável, uma vez que esses elementos podem contribuir para uma análise mais eficiente pelo gabinete.
ASSISTJRJ
Auxilia magistrados na elaboração de minutas de relatórios, decisões e sentenças em processos judiciais eletrônicos. O sistema é treinado a partir dos modelos de decisões de cada magistrado, buscando adaptar as sugestões ao seu perfil decisório e estilo de redação.
Nos gabinetes dos magistrados, apoiando a elaboração de minutas de atos judiciais e contribuindo para maior produtividade na análise e tramitação dos processos.
Reforça a importância de petições claras, objetivas e bem fundamentadas, facilitando a compreensão dos fatos e das teses jurídicas apresentadas ao magistrado.
SaraTJCE
Analisa peças processuais e gera resumos automáticos dos principais fatos e fundamentos constantes dos autos. Seu objetivo é facilitar a compreensão do conteúdo processual e apoiar a análise realizada por magistrados e servidores.
Na análise dos processos judiciais, auxiliando na síntese das informações e na preparação das atividades desenvolvidas pelos gabinetes e unidades judiciais.
A ferramenta reforça a importância de petições objetivas, organizadas e bem estruturadas, pois a qualidade da síntese produzida pela IA depende da clareza das informações constantes dos autos.
GalileuTRT-4 / CSJT
Auxilia magistrados na elaboração de minutas de sentenças. O sistema realiza a leitura automática das petições iniciais e contestações, organiza as informações de forma estruturada, identifica pedidos e argumentos das partes e sugere minutas contendo os principais tópicos da decisão, além de apresentar jurisprudência do TST, precedentes qualificados e decisões anteriores do próprio magistrado como subsídios à análise.
Nos gabinetes da Justiça do Trabalho, apoiando a elaboração de minutas de sentenças e a organização das informações processuais, com utilização autorizada em todos os Tribunais Regionais do Trabalho.
Reforça a importância de petições claras, objetivas e bem fundamentadas, pois a ferramenta estrutura as alegações das partes e reúne os elementos relevantes do processo para apoiar a elaboração da minuta de sentença.
LexIATJMT
Analisa documentos processuais, elabora minutas de relatórios, votos e sentenças, resume processos, responde perguntas sobre os autos, estrutura informações e personaliza as atividades conforme a necessidade de cada gabinete.
Nos gabinetes de desembargadores, unidades judiciais e demais setores do TJMT, com integração ao PJe. A plataforma auxilia na análise de documentos, organização das informações processuais e elaboração de minutas, automatizando atividades repetitivas e apoiando a rotina de magistrados e servidores.
Reforça a importância de petições objetivas, bem estruturadas e tecnicamente fundamentadas, facilitando a identificação dos fatos, dos pedidos e das teses jurídicas relevantes.
IA para automação, classificação e organização das rotinas judiciais
RAFA 2030STF
Classifica processos conforme os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), contribuindo para a produção de estatísticas e indicadores institucionais.
Na classificação temática dos processos.
Fortalece a produção de dados estratégicos e a gestão das informações relacionadas às demandas submetidas ao STF.
Servidor VirtualTRF1
Realiza a triagem de processos previdenciários, identifica documentos, aplica etiquetas no PJe, gera relatórios e prepara minutas previamente definidas pelos magistrados.
Na automatização de atividades repetitivas da fase inicial de processamento dos feitos.
Petições bem estruturadas e documentos completos e corretamente identificados tendem a facilitar esse fluxo de trabalho.
JanusTRE-BA
Atua na elaboração e publicação de editais, emissão de certidões, abertura de vista ao Ministério Público, elaboração de minutas de decisões e sentenças, lançamento de movimentações processuais, publicação de atos e certificação do trânsito em julgado. Também utiliza IA para classificar peças processuais e direcionar sua tramitação.
Nas rotinas processuais da Justiça Eleitoral, automatizando etapas operacionais e apoiando a tramitação dos processos, com utilização já disseminada entre os tribunais eleitorais brasileiros.
A ferramenta busca conferir maior celeridade e padronização às rotinas processuais. Para a advocacia, isso reforça a importância da correta organização das peças processuais e da clareza na apresentação das informações, especialmente porque a ferramenta realiza classificação automatizada de documentos antes da análise final pelos magistrados.
+AutonomiaTJPE
Realiza degravação de audiências, certificação de óbitos, buscas de endereços e bens, intimações, saneamento de dados e automação de etapas relacionadas à designação de audiências, permitindo que magistrados e servidores concentrem sua atuação em atividades que demandam análise jurídica.
Na automatização de procedimentos internos do PJe e no apoio à tramitação processual em diversas fases do processo.
Busca reduzir o tempo de execução de atividades administrativas e conferir maior celeridade ao fluxo processual. Na prática, a tendência é que atos de expediente e movimentações internas ocorram de forma mais ágil.
PromptusTJPA / CNJ
A plataforma permite que magistrados e servidores consultem, compartilhem, avaliem e reutilizem prompts, promovendo a padronização e o uso mais eficiente da IA nas atividades do Poder Judiciário.
Auxilia na elaboração de minutas, análise de documentos, organização de informações e pesquisas jurídicas, por meio de comandos previamente estruturados e compartilhados entre os tribunais.
Embora seja uma ferramenta de uso interno do Poder Judiciário, o Promptus demonstra que o CNJ busca padronizar e dar maior segurança ao uso da IA generativa pelos tribunais. A tendência é que a utilização de comandos estruturados contribua para maior uniformidade e eficiência nas atividades de apoio.
MidasTJCE
Identifica e agrupa atos processuais com características semelhantes, permitindo maior padronização e automação das rotinas internas do Tribunal.
Na organização e tratamento dos processos, auxiliando magistrados e servidores na identificação de atos processuais semelhantes e na otimização do fluxo de trabalho das unidades judiciais.
Evidencia a importância de elaborar peças processuais de forma clara e padronizada, facilitando sua correta identificação e tratamento pelos sistemas utilizados pelo Judiciário.
IA para transcrição e tratamento de conteúdo audiovisual
IA de Transcrição de Áudios e VídeosTJES
Transcreve automaticamente áudios e vídeos de audiências e sessões. Além da transcrição, a solução gera resumos, identifica os principais tópicos discutidos, reconhece os interlocutores, realiza buscas por palavras-chave e permite pesquisas contextuais nas gravações. Segundo o Tribunal, uma hora de conteúdo pode ser transcrita em aproximadamente seis minutos.
Nas audiências e sessões de julgamento, apoiando magistrados e servidores na produção, consulta e organização dos registros audiovisuais, reduzindo o tempo dedicado à transcrição manual.
A ferramenta torna mais ágil o acesso ao conteúdo das audiências e facilita a localização de trechos específicos dos depoimentos e debates. Isso pode contribuir para uma análise mais rápida das provas orais e para a elaboração de manifestações, recursos e memoriais fundamentados no conteúdo efetivamente registrado.
TaliaTJCE
Realiza transcrição automática de áudios e vídeos de audiências, reuniões e outros atos processuais. Além de converter o conteúdo em texto, a solução identifica e separa os diferentes interlocutores, permitindo que a transcrição seja revisada e corrigida a partir dos arquivos originais.
Nas audiências, sessões e reuniões do Tribunal, auxiliando magistrados e servidores na produção e organização das transcrições, reduzindo o tempo dedicado ao trabalho manual.
Facilita a consulta aos registros produzidos durante os atos processuais. Para a advocacia, isso pode representar maior rapidez na localização de trechos relevantes dos depoimentos e discussões registrados nos autos.
Referências oficiais do CNJ
Resolução CNJ nº 615/2025.
Plataforma Sinapses – Conselho Nacional de Justiça.
Programa Justiça 4.0 – Conselho Nacional de Justiça.
Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário.
Sobre o autor
José Guilherme Gerin, Gerente de Operações da Finch, advogado, Mestre em Direito na área de Sistema Constitucional de Garantia de Direitos no Centro Universitário de Bauru – ITE, pós-graduado em Direito Processual Civil, Direito Civil e Direito do Trabalho e Presidente da Comissão de Tecnologia e Inovação da OAB - Bauru/SP.


